Termos de uso

1. Finalidade

O serviço tem finalidade informativa. Ele organiza e apresenta dados de disponibilidade dos serviços de emissão de DF-e obtidos de uma API que consulta o ambiente nacional. O serviço não substitui os canais oficiais da SEFAZ nem constitui fonte oficial de informação fiscal.

2. Sem garantia

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade, continuidade, exatidão ou adequação a um propósito específico. As informações podem estar incompletas, atrasadas ou incorretas. Não há compromisso de funcionamento ininterrupto, e o serviço pode ser suspenso, alterado ou descontinuado a qualquer momento, sem aviso prévio.

Não utilize o serviço como única fonte para decisões de emissão de documentos fiscais ou de cumprimento de obrigações legais.

3. Uso razoável

Você se compromete a utilizar o serviço de forma razoável, sem sobrecarregar a infraestrutura, sem tentar burlar mecanismos de segurança, sem comprometer a integridade do serviço e sem utilizá-lo para finalidades ilícitas.

Para proteger o serviço contra abuso automatizado, podem ser aplicados limites de acesso por endereço IP e um mecanismo de verificação anti-robô (Cloudflare Turnstile). Esse mecanismo pode processar dados técnicos mínimos da sua conexão, conforme a política de privacidade da Cloudflare.

4. Proibições

Não é permitido:

• revender o serviço ou apresentá-lo como produto próprio;
• utilizar os dados ou a interface para fins comerciais indevidos sem autorização prévia e expressa;
• remover ou ocultar avisos de autoria e licença;
• automatizar acessos em volume que prejudique o funcionamento do serviço.

O código-fonte é disponibilizado sob licença de código aberto, que rege especificamente o uso, a modificação e a distribuição do software.

5. Dados

O serviço não coleta dados pessoais de visitantes e não exige cadastro para consulta. As informações exibidas e armazenadas são dados técnicos públicos de status dos serviços SEFAZ, sem dados pessoais ou fiscais de contribuintes. Credenciais de operadores de instalações próprias permanecem sob responsabilidade de quem opera cada instalação. Registros técnicos de operação (como tentativas de acesso ao painel administrativo) e de proteção anti-robô podem ser mantidos temporariamente em logs locais e são excluídos conforme a retenção configurada.

6. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada junto ao serviço. O uso continuado após alterações implica concordância com os novos termos.

7. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais do projeto em dadosjah.com.br ou ctec.com.br.